O Projeto de Lei Complementar 233/2023, que propõe a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Governo Federal. Este projeto visa instituir um novo formato para o antigo Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), que estava em vigor até o ano de 2020.

Segundo a proposta, além da mudança de nome, o seguro passaria a ser compulsório para todos os proprietários de veículos automotores no país, suportando custos relacionados a indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial.

Caso a nova legislação seja aprovada, a operação do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que já assumiu a responsabilidade pelos pagamentos de indenizações do DPVAT desde a dissolução do consórcio Seguradora Líder, responsável pela administração do fundo.

Conforme o texto, a previsão é que a cobrança do SPVAT comece em janeiro de 2024, embora os valores ainda não tenham sido divulgados. Ao contrário do antigo DPVAT, que era categorizado por faixas de preço de acordo com o tipo de veículo, sendo mais elevado para os considerados mais propensos a acidentes, como as motocicletas. O controle do DPVAT pela Caixa, utilizando os recursos remanescentes da Seguradora Líder, será encerrado no final deste ano, completando três anos desde o início do modelo emergencial de pagamento de indenizações.

O Projeto de Lei Complementar destaca também que, caso não seja aprovado, a partir de janeiro, as vítimas de acidentes de trânsito ficarão desprovidas de cobertura do fundo do DPVAT.

Fonte de pesquisa: blogdocaminhoneiro.com.br