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Postado em 18 de Dezembro de 2025 às 11h04

Projeto quer renovação automática da CNH para motorista sem multa de trânsito

Motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação renovada de forma automática. A medida está prevista na MP 1.327/2025, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já em vigor.

A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e reforça o uso do Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro que reúne motoristas sem infrações recentes. Com a nova regra, quem estiver incluído nesse registro fica dispensado de realizar exames no Detran no momento da renovação da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor.

A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.

 

Fonte de pesquisa: blogdocaminhoneiro.com.br

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