A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a exigência do prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete no transporte rodoviário de cargas. A orientação foi divulgada no Diário Oficial da União, por meio do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, e também contempla contratos firmados antes das mudanças na legislação.

A medida encerra o período de adaptação de 90 dias previsto na Lei nº 15.485/2026 e vale para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas (CTC). A regra abrange contratações diretas, subcontratações e operações independentemente da aplicação da tabela de pisos mínimos de frete.

De acordo com a ANTT, a orientação busca esclarecer as responsabilidades dos envolvidos nas operações e garantir maior segurança jurídica ao setor.

A legislação determina que as condições de pagamento sejam registradas no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Enquanto as atualizações do sistema não forem regulamentadas, a comprovação do pagamento poderá ser feita por meio de documentos bancários, contratos, notas fiscais e relatórios de instituições de pagamento.

O descumprimento do prazo poderá resultar em multa administrativa de R$ 10.500,00, além da atualização do valor devido, indenização ao transportador prejudicado e possíveis restrições para a realização de novos transportes.

Fonte de pesquisa: blogdocaminhoneiro.com.br